CCT SINEPE

Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho são instrumentos de caráter normativo, firmados entre entidades sindicais laborais e patronais ou entre entidades sindicais laborais e empresas, que estabelecem condições de trabalho aplicáveis no âmbito de representação das partes envolvidas. Para que tenham validade e se apliquem para todos os envolvidos, precisam ser registrados no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. A obrigatoriedade de depósito dos instrumentos para fins de registro e arquivo tem previsão legal no art. 614 da CLT e objetiva a verificação dos requisitos formais exigidos para a sua celebração e a publicidade que deve ser dada a tais atos.

Com o registro, os instrumentos coletivos ficam disponíveis para consulta de qualquer interessado no endereço eletrônico do MTE na internet www.mte.gov.br

Legislação Pertinente: arts. 611 a 625 da CLT e Instrução Normativa nº 11, de 24 de março de 2009.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Convenção Coletiva de Trabalho – Professores 2018 – 2019

Convenção Coletiva de Trabalho – Auxiliares Adm. Escolar 2018 – 2019

Convenção Coletiva de Trabalho – Professores 2017 – 2018

Convenção Coletiva de Trabalho – Auxiliares Adm. Escolar 2017 – 2018

Termo Aditivo 2016/2017

Convenção Coletiva de Trabalho 2015 – 2017 

Convenção Coletiva de Trabalho 2013 – 2015

Termo Aditivo 2014/2015

Convenção Coletiva de Trabalho 2011 – 2013

Convenção Coletiva de Trabalho 2010 – 2011

Convenção Coletiva de Trabalho 2009 – 2010