CARTA AO PRESIDENTE LULA ENTIDADES SINDICAIS E SOCIAIS
As entidades laborais sindicais e sociais de quatro Estados brasileiros(SC, RS, PR e MS), com representação de mais de 500.000trabalhadoras e trabalhadores, considerando a vitória nas eleições de 2022de Vossa Excelência, preocupadas com o desmonte social ocorrido nos últimos seis anos, pós-golpe de2016, pede licença para apresentar as seguintes ponderações e propostas.
1 A aplicação de necropolíticas neoliberais no período pós-golpe de 2016 fez colapsar diversas estruturas de proteção social do Estado.
2 Notadamente, a imposição de teto aos gastos públicos acompanhada da subida da taxa SELIC priorizou o redirecionamento do orçamento do Estado para benefício das classes mais abastadas, remunerando a taxas exorbitantes os títulos da dívida pública, enquanto o povo recebeu serviços cada vez mais precários de educação, saúde e previdência social, sob o manto da necessidade de enxugamento do Estado.
3 Enquanto isso, o orçamento público para ciência e tecnologia foi também diminuído, comprometendo e atrasando o desenvolvimento tecnológico nacional, acentuando a desindustrialização.
4 É nítido o processo de reprimarização da economia levado a cabo nos últimos seis anos, privilegiando setores do agronegócio e do extrativismo, à mingua de políticas públicas de incentivo à indústria e ao desenvolvimento nacional.
5 Paralelamente, as reformas trabalhista e previdenciária precarizaram extremamente a proteção social do Estado, regredindo direitos sociais, desidratando o conteúdo de proteção dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição de 1988.
6 Dados estatísticos noticiados quotidianamente indicam o quadro de precarização do Brasil: cerca de 80% das famílias endividadas, com aumento do grau de endividamento à razão de9,8% ao mês; o nível do número de novas ações trabalhistas regrediu para o equivalente ao do ano de 1992, sem, no entanto, que diminuíssem as violações sociais (ao contrário, estas aumentaram); aumento exponencial do desmatamento; diminuição do número de pessoas vacinadas; diminuição do número de estudantes que participam do ENEM etc.
7 Também os sindicatos, importante instrumento reivindicação e emancipação da classe trabalhadora e esteio da democracia, foram duramente atacados e 2 esfacelados, comprometendo a atuação coletiva, com o afastamento de trabalhadores e trabalhadoras do sindicalismo, ensejando oportunidade de retrocesso para uma forma de capitalismo selvagem no país, com alta taxa de exploração da mão-de-obra e desrespeito aos direitos sociais.
8 A reforma trabalhista, no particular, cortando a fonte de custeio sindical, impondo dificuldades de acesso à justiça (como sucumbência, retirada da gratuidade de jurisdição, cálculos de pedidos na inicial), facilitando a despedida individual e coletiva, retirando aultratividade dos acordos e convenções coletivas, ampliando e facilitando a contratação temporária e intermitente, dentre inúmeras outras medidas regressivas dos direitos trabalhistas – incluindo precarização das NR’s (Normas Regulamentares de proteção ao trabalho), e prevalência do negociado sobre o legislado para pior – trouxe consequências desastrosas para o Direito do Trabalho: este ramo do Direito que fazia a proteção da classe trabalhadora, passou quase a um Direito empresarial, ampliando os poderes das empresas nas relações de trabalho, fragilizando a atuação sindical e redirecionando a Justiça do Trabalho para proteção do capital.
9 Por outro lado, a outra face do Estado neoliberal revela não só a atuação já escrita, como também outra punitiva, na qual o Poder Público acentua a repressão ao povo: o Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo e é hoje o terceiro país que mais encarcera no planeta, atrás apenas de Estados Unidos e China, países com número de habitantes muito maior, revelando uma taxa de encarceramento assustadora. Assim, os últimos seis anos promoveram a migração do Estado de proteção social previsto na Constituição de 1988 para um Estado policial, que se omite no atendimento ao povo ereprime para garantir a alta lucratividade do capital financeiro e das chamadas “elites doatraso” (Jessé de Souza).
10 Reverter este quadro nefasto implica medidas urgentes e de curto, médio e longo prazo, contemplando um vasto campo de atuação governamental que exigirá esforços concentrados e forte apoio popular para resistir às pressões do mercado e das elites.
11 Preocupadas em reverter o mais rápido possível a preocupante situação social e dedesgoverno do país, assim como em empenhar apoio ao seu mandato, na esperança de reconstrução, as entidades representadas no Fórum Sindical Sul pedem licença para apresentar suas sugestões de medidas.
A) MEDIDAS IMEDIATAS:
a) Campanha de combate à fome, envolvendo o conjunto da sociedade
civil, os movimentos sociais, sindicais e populares;
b) Auditoria, revisão e controle dos gastos com a dívida pública;
c) Geração de emprego e renda, garantindo financiamentos e incentivos
fiscais diferenciados a atuação das micros e pequenas empresas no
país;
d) Recriar o programa de alimentação direta do campo, valorizando a
agricultura familiar e proporcionando alimentos saudáveis e baratos a
mesa das pessoas que passam fome, moradores em situação de rua,
desempregados etc;
e) Retomar o programa de merenda escolar via pequenos agricultores e
agricultura familiar;
f) Realizar campanha de sensibilização e solidariedade, permitindo
comida na messa das pessoas mais vulneráveis e necessitadas;
g) Fortalecer as entidades sindicais como pilares centrais do Mundo do
Trabalho e do Estado Democrático de Direito;
h) Criar mecanismos de custeio, manutenção e financiamento das
entidades sindicais laborais, seja, através da instituição de uma forma
de Contribuição Compulsória, ou Taxa Assistencial, ou Taxa Negocial
ou Subvenção Estatal (a exemplo da lei 9.790/99, que cria a
“Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”);
i) Encaminhar proposta legislativa estendendo a contribuição
confederativa para associados e não associados;
j) Fortalecer as relações tripartites entre agentes do Estado (governos),
representantes do Capital (empregadores) e atores do mundo do
Trabalho (empregados), tendo como foco central a resolução de
conflitos e o maior equilíbrio entre as esferas públicas, privadas e
laborais;
k) Fortalecer o Ministério do Trabalho, especialmente a estrutura e
capacitação da inspeção laboral, ampliando o quadro de Auditores
Fiscais do Trabalho e funcionários, revendo o setor de registro sindical
e interligando o trabalho da auditoria com a Polícia Federal, visando
reprimir os crimes praticados pelo capital contra o trabalho;
l) Capacitação dos diversos setores e Poderes estatais no tema de
empresas e Direitos Humanos, em conformidade aos Princípios
Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas
e o Decreto 9571/18 (Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos
Humanos);
m) Viabilizar Escola de Formação Sindical e Popular visando ao resgate do
movimento sindical e consciência de classe de trabalhadoras e
trabalhadores;
n) Fortalecimento de políticas públicas de saúde dos trabalhadores e
trabalhadoras no SUS;
o) Fortalecer a Justiça do Trabalho, implementando a negociação
tripartite nos CEJUSCs através de Medida Provisória que regulamente
as políticas de mediação e arbitragem laboral através daobservância
da representação classista nos CEJUSCscom obrigatoriedade de
formação prévia em curso de Direitos Humanos, observadosos
seguintes parâmetros: natureza não jurisdicional;quitação apenas dos
valores negociados/arbitrados e não das parcelas ou da relação de
trabalho; impossibilidade de implementação de procedimentos de
natureza pré-processual ou congêneres;
p) Editar Medida Provisória estabelecendo a responsabilidade solidária
da Administração Pública com os direitos trabalhistas descumpridos
nas terceirizações das entidades públicas;
q) Editar Medida Provisória qualificando trabalhadores e trabalhadoras
de plataformas (aplicativos) como trabalhadores avulsos, com
igualdade de direitos com os demais (art. 7º, XXXIV, da Constituição
de 1988);
r) Editar Medida Provisória revogando a Lei 13429/17 (terceirização);
s) Promover o direcionamento de multas trabalhistas para o
fortalecimento da inspeção do trabalho;
t) Baixar Medida Provisória estabelecendo a ultratividade dos acordos e
convenções coletivas do trabalho;
u) Editar Medida Provisória restabelecendo a gratuidade de acesso à
Justiça do Trabalho;
B) MEDIDAS DE CURTO PRAZO:
a) Viabilizar o Bolsa Família para todos os brasileiros e brasileiras em
situação de vulnerabilidade;
b) Instituir, além disso, uma renda básica universal;
c) Aumentar o Salário Mínimo e recuperar seu poder de compra,
sempre acima da inflação;
d) Reestruturar o programa de moradias populares (reduzindo o déficit
habitacional e gerando empregos);
e) Promover o “Revogaço” de todas as medidas autoritárias e
reacionárias dos governos Temer e Bolsonaro que ocasionaram o
desmonte do Estado e a destruição dos serviços públicos de saúde e
educação, dos direitos trabalhistas e previdenciários, da entrega
criminosa do patrimônio público nacional, da destruição ambiental e
dos biomas naturais, da ação nefasta dos garimpos ilegais e da
corrupção endêmica incrustrada em nosso país. Enfim, para o
Movimento Sindical significa a “revogação” total da “PEC da Morte”
(EC 95/2016), da Deforma Trabalhista (Lei 13467/2017 e Lei
13429/17) e da Deforma Previdenciária (EC 103/2019), além da
infinidade de Decretos e Medidas Provisórias que subtraem direitos e
prejudicam a coletividade e a vida da classe trabalhadora;
f) Fortalecer a Indústria Nacional, rumo ao Século XXI, alicerçada na
economia do conhecimento (IA),na Ciência & Inovação e na produção
de novas tecnologias, tendo em vista a geração de empregos com
qualidade;
g) Promover o diálogo social, com participação de representantes do
capital e classe trabalhadora, de forma a buscar a elevação da
produtividade acompanhada da elevação da renda de trabalhadores e
trabalhadoras de forma que o crescimento econômico beneficie ao
povo;
h) Recuperar o papel do Estado brasileiro como promotor e indutor do
desenvolvimento sustentável, tendo como suporte agências de
fomento e mecanismos de financiamentodas atividades econômicosociais;
i) Regulação das mídias, especialmente mídias sociais, criação de
contraponto de mídia estimulando o pensamento crítico e a
consciência de classe;
j) Criação da TV e Rádio Sindical, canal educativo para veiculação de
programas formativos, notícias vinculadas ao mundo do trabalho,
pensamento crítico e consciência de classe, lazer e entretenimento;
k) Encaminhar proposta legislativa para ampliar os tipos penais no
capítulo dos crimes contra a organização do trabalho, acrescentando
novos crimes praticados pelo capital contra a classe trabalhadora;
l) Através de Medida Provisória ou por proposta legislativa, converter as
escolas militares em escolas democráticas;
m) Revisar o orçamento, estrutura e competências do Ministério Público
Federal, buscando o equilíbrio institucional dentro do Ministério
Público da União, ampliando o orçamento, estrutura e competências
do Ministério Público do Trabalho;
C) MEDIDAS DE MÉDIO PRAZO:
a) Ampliar a legislação trabalhista, através de um Código do Trabalho
capaz de resgatar o valor da centralidade do trabalho na pessoa como
direito fundamental, aliado à proteção da saúde e segurança da
pessoa trabalhadora, com vistas à consecução de justiça social,
distribuição de vida digna para todos e todas;
b) Fortalecimento da Justiça do Trabalho e restauração do Poder
Normativo da mesma, adotando como premissa o Tribunal Regional
como última instância de julgamento dos recursos e processos
judiciais(só permitindo subir ao Tribunal Superior matéria
estritamente constitucional);
c) Ampliação do quinto nos tribunais, acesso exclusivamente por
antiguidade da Magistratura concursada a 1/4 das vagas nos
tribunais, demais ¾ das vagas, preenchimento mediante nomeações
entre academia, advocacia, MP, e entidades populares (sindicatos,
ONGs etc);
d) Atualização da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) com
participação social, instituindo a eleição de gestores da máquina
jurisdicional (presidência de Tribunais, órgãos de direção e
corregedorias) com a participação popular (eleições diretas). Ainda,
alteração que evite a concentração de poder nas mãos de presidentes
dos tribunais, instituindo o orçamento participativo no judiciário.
e) Alteração da forma de recrutamento da magistratura e MP, através
de seleção prévia para ingresso em escola da magistratura e MP, com
cotas raciais, minorias (Lgbtqia+, migrantes), cotas para pessoas
pobres. O concurso só poderá ser prestado após aprovação de
formação na escola, em período mínimo de dois anos, com estágio
obrigatório em sindicatos e no serviço público.
f) Votação popular direta para eleição de políticas judiciais anuais e
plurianuais, mediante processo prévio no CNJ e nos tribunais com
consulta pública e audiências públicas, garantida a apresentação
direta popular de projeto de política judicial obtida com mais de 1000
assinaturas;
g) Extinção do sistema de meritocracia no Poder Judiciário, acesso da
Magistratura concursada aos tribunais exclusivamente por
antiguidade, observada a necessidade de curso prévio de formação
em Direitos Humanos;
h) Democratização do Poder Judiciário e do Ministério Público: discussão
popular das políticas judiciárias com a comunidade local mediante
regime de audiências públicas;
i) Implementação do orçamento participativo no Poder Judiciário e
Ministério Público;
j) Adoção de cotas raciais e para minorias e pessoas pobres em todos os
cargos no Poder Judiciário e Ministério Público, incluindo cargos em
comissão de funcionários e de Magistrados e Membros do MP em
todas as instâncias e tribunais;
k) Propor a criação de uma Turma no Supremo Tribunal Federal com
competência exclusiva para causas trabalhistas e previdenciárias e
penais correlatas;
l) Propor que as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério
Público em todos os seus ramos e níveis sejam compostas
exclusivamente por pessoas indicadas pelo Poder Executivo e
advindas de entidades vinculadas com a defesa de Direitos Humanos;
D) MEDIDAS DE LONGO PRAZO:
a) Desenvolver uma Política Educacional capaz de erradicar o
analfabetismo estrutural, a “marginalização digital” eo fosso entre
quem estuda e quem trabalha;
b) Criar a Escola Nacional de Formação Democrática (ENFORD) com
programas, métodos, conteúdose disciplinas de caráter
sindical/popular, embasada na Constituição Cidadã e nas premissas
do Estado Democrático de Direito;
c) Fortalecer a democracia é criar condições para o exercício da
Participação e do Poder Popular, tanto nos espaços institucionais
quanto nas formas de auto-organização do povo. Sabemos que uma
democracia de verdade não se faz somente com instituições, mas,
com pressão popular e consciência cidadã, ou seja, com a capacidade
do povo pressionar e oxigenar, de baixo para cima, as instituições e os
poderes constituídos;
d) Combater a cultura do fascismo e do autoritarismo praticada por
setores das elites brasileiras e potencializada por grupos da extrema direita bolsonarista que disseminam o ódio, a violência e a liberação
geral das armas como método de resolução dos conflitos e de
extermínio das diferenças, divergências e diversidades;
e) A crise brasileira – política, econômica, social e moral será debelada
se houver muita participação popular e consciência social, mas
também, acima de tudo, se houver um gigantesco processo de
socialização e distribuição das riquezas no país.
Este DOCUMENTO é fruto de um amplo e profundo debate envolvendo múltiplos atores como entidades sindicais laborais de 1º e 2º Graus de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul; dirigentes de entidades sindicais; militantes sociais; desembargadores da Justiça do Trabalho; membros do Ministério Público do Trabalho; auditores fiscais do Ministério do Trabalho; médicos e especialistas do Trabalho; professores universitários, pesquisadores e intelectuais orgânicos; profissionais do Direito e assessores jurídicos; defensores dos Direitos Humanos, Trabalhistas e Previdenciários.
O seu conteúdo é uma compilação de proposições que objetivam colaborar com o árduo desafio de reconstruir e aprimorar as Políticas Públicas e Sociais brasileiras
Assim, as entidades signatárias, trazem ao conhecimento de Vossa Excelência e de sua equipe as ponderações supra, com a convicção de que seu governo representa as mudanças esperadas e desejadas pelo povo brasileiro, em particular, pela classe trabalhadora.
Anexo A
Cenário ideal: “REVOGA JÁ”
1) Revogação imediata da reforma trabalhista (Leis 13467 e 13429/2017);
2) Revogação imediata da reforma da Previdência Social de 2019 (EC
103/19);
3) Revogação imediata do teto de gastos públicos (EC 95/16);
4) Revogação imediata das alterações lesivas promovidas nas NRs (Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho) no período pós golpe de 2016, e suspensão do processo de revisão das NRs.
A revogação legislativa mencionada permitiria ao país retornar à ordem jurídica anterior ao golpe de 2016, e avançar com calma na construção de uma nova legislação trabalhista, mais protetiva, acompanhada do fortalecimento da Previdência Social e de mecanismos e instrumentos de proteção social como a renda universal.
Anexo B
Cenário de impossibilidade do “REVOGA JÁ”
1) Implementação imediata de alternativas para o custeio sindical e apoio
estatal aos sindicatos;
2) Revogação do teto de gastos públicos (EC 95/16);
3) Revogação imediata das alterações lesivas promovidas nas NRs (Normas
Regulamentares do Ministério do Trabalho) no período pós golpe de
2016, e suspensão do processo de revisão das NRs;
4) Revogação parcial da reforma trabalhista, nos pontos-chaves que
comprometem a proteção social, como o acesso à justiça (retorno da
gratuidade de jurisdição e desnecessidade de estimativa minuciosa de
pedidos da inicial); retorno da ultratividade dos acordos e convenções
coletivas de trabalho; eliminação da necessidade de comum acordo para
ajuizamento de dissídio coletivo (alteração do art. 114 da CR);
impossibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-fiança;
impossibilitar a prevalência do negociado sobre o legislado quando
lesiva; volta da necessidade de homologação da rescisão laboral nos
sindicatos; regramento da despedida coletiva com necessidade de ampla
informação aos sindicatos, negociação coletiva e procedimento prévio no
Ministério do Trabalho (modelo espanhol e argentino); revogação da Lei
13429/17 (terceirização); revogação das formas de trabalho temporário
criadas pela Lei 13467/17;
5) Campanha de divulgação e formação para a aplicação dos Princípios
Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas e
do Decreto 9571/18 (Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos
Humanos) pelos diversos setores e Poderes estatais, em especial
Ministério do Trabalho, Polícia Federal e Justiça do Trabalho;
6) Ratificação da Convenção 190 da OIT (assédio no trabalho);
7) Revogação da denúncia do Convênio 158 da OIT (sobre terminação da
relação de trabalho);
8) Regulamentação da participação de trabalhadores e trabalhadoras nos
lucros e na gestão das empresas;
9) Ampliação da competência da Justiça do Trabalho, abarcando ações
previdenciárias, o regime de falência e concordatas e os crimes
praticados pelo capital contra a organização do trabalho;
10)Regulamentação do trabalho em plataformas mediante aplicação dos
direitos sociais previstos nos arts. 6º a 11 da Constituição de 1988;
Apesar de não ocorrer a revogação completa da reforma trabalhista e previdenciária, as medidas acima permitiriam ao país retomar um certo grau de proteção social para avançar na construção de uma nova legislação trabalhista,
mais protetiva, acompanhada do fortalecimento da Previdência Social e de mecanismos e instrumentos de proteção social como a renda universal.
Anexo C
Alternativas para custeio sindical:
1) Contribuição negocial devida por toda a categoria, conforme autorização
em assembleia, a ser descontada em folha e repassada às entidades
sindicais;
2) Alteração da Lei 9790/99 por Medida Provisória, permitindo às entidades
sindicais qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público e celebrar Termos de Parceria com o Poder Público, angariando
subvenção estatal para projetos do movimento sindical;
3) Contribuição confederativa devida por toda a categoria, conforme
autorização em assembleia, a ser descontada em folha e repassada às
entidades sindicais.
No caso da impossibilidade de retorno do sistema de custeio sindical anterior à reforma trabalhista, as medidas acima permitiriam a estabilização financeira das entidades sindicais, para posterior discussão e implementação de um novo.
Anexo D
Formação Sindical:
1) Nível federativo: Escola Nacional de Formação Sindical, Escolas Estaduais
e Escolas Municipais;
2) Acréscimo de disciplina no currículo escolar do ensino médio e
fundamental: sindicalismo;
3) Conteúdo crítico e transdisciplinar;
4) Disciplinas sugeridas para a Escola: História do Movimento Sindical/
Geopolítica e Direitos Sociais; História do Direito do Trabalho; Direitos
Humanos e Direito do Trabalho; Direitos Humanos e Empresas;
Sindicalismo e construção dos Direitos Sociais; Trabalho digno e Justiça
Social; Mobilização, luta e consciência de classe; a falência do capitalismo
como modelo econômico sustentável; Comunicação popular na era
digital;
5) Confecção de cartilha digital e impressa sobre sindicalismo e consciência
de classe;
6) Criação da TV e Rádio Sindical, canal educativo para veiculação de
programas formativos, notícias vinculadas ao mundo do trabalho,
pensamento crítico e consciência de classe;
7) Fomento à pesquisa de novas tecnologias de informação e comunicação
para comunicação popular, voltadas para entidades sindicais, que
permitam restabelecer o contato com as bases e quebrar o ciclo de
fascistização das redes sociais.
A perda da consciência de classe iniciada no pós guerra e acentuada nos últimos 40 anos pela hegemonia neoliberal demanda atitudes formativas para resgate das lutas sociais das pessoas despossuídas. Assim, apresenta-se a possibilidade de estruturação de escolas de formação sindical, como também de inserção de disciplinas sobre o sindicalismo e luta de classe no currículo escolar obrigatório. A confecção de cartilhas também ajuda a instruir lideranças sindicais, trabalhadores e trabalhadoras sobre a importância da consciência de classe e da busca de emancipação social da classe trabalhadora. A criação de TV e rádios do movimento sindical constituiria importante canal de comunicação com as bases, permitindo a diversificação da informação através de programas formativos, notícias, entrevistas etc. É fundamental, também, que os sindicatos possuam os próprios aplicativos de contato com as bases para repasse das informações corretas à classe trabalhadora, impedindo as distorções e fascistização promovidas nas redes sociais.
